Legislação
Decreto 3.993, de 30/10/2001
Art. 7º
Art. 7º
- Fica estabelecido que os imóveis rurais que integrarem o Programa não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto mantiverem arrendados e desde que atendidos os requisitos constitucionais de cumprimento da função social a que se destinam.
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