Legislação
Decreto 4.011, de 13/11/2001
Art. 2º
Art. 2º
- O condenado que, até 25/12/2001, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada sua pena de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.
Parágrafo único - O agraciado por anterior comutação terá seu beneficio calculado sobre o remanescente da pena em 25/12/2001, sem prejuízo da remição prevista pelo art. 126 da Lei 7.210/1984.
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