Legislação
Decreto 4.047, de 10/12/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
[Revogado pelo Decreto 8.541, de 13/10/2015]. Administrativo. Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.541, de 13/10/2015, art. 6º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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