Legislação
Decreto 4.081, de 11/01/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Parágrafo único - Para fins deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, na Presidência e Vice-Presidência da República.
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