Legislação
Decreto 4.081, de 11/01/2002
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- O agente público poderá formular à CEPR, a qualquer tempo, consultas sobre a aplicação das normas deste Código às situações específicas relacionadas com sua conduta individual.
§ 1º - As consultas deverão ser respondidas, de forma conclusiva, no prazo máximo de até dez dias.
§ 2º - Em caso de discordância com a resposta, ao agente público é assegurado o direito de pedido de reconsideração à CEPR.
§ 3º - O cumprimento da orientação dada pela CEPR exonera o agente público de eventual censura ética em relação à matéria objeto da consulta, não o eximindo de responsabilidade pelo descumprimento de dispositivo legal.
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