Legislação
Decreto 4.081, de 11/01/2002
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Será informada à CEPR, na forma que esta regulamentar, a participação acionária do agente público em empresa privada que mantenha qualquer tipo de relacionamento com órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Poder ou governo.
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