Legislação
Decreto 4.115, de 06/02/2002
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.573, de 20/06/2023, art. 1º (arts. 3º, 6º, 10, 14 e 17)Decreto 10.039, de 03/10/2019, art. 1º, e 2º (arts. 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 17, 17, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 27)
Decreto 8.556, de 11/11/2015, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 10 e 12)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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