Legislação
Decreto 11.573, de 20/06/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 4.115, de 6/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 4.115/2002, art. 3º - [...]
[...]
§ 1º - O Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Científico, e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Chanceler.
[...]] (NR)
[Decreto 4.115/2002, art. 6º - [...]
I - da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;
[...]
III - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
[...]] (NR)
[Decreto 4.115/2002, art. 10 - [...]
[...]
§ 3º - Os membros da Comissão Técnica serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e serão personalidades com destacada experiência na área de ciência, tecnologia e inovação.
§ 4º - O regimento interno da Comissão Técnica será editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
[...]] (NR)
[Decreto 4.115/2002, art. 14 - A Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único - O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional do Mérito Científico. ] (NR)
[Decreto 4.115/2002, art. 17 - As despesas com a administração da Ordem Nacional do Mérito Científico, inclusive as decorrentes de reuniões do Conselho e da Comissão Técnica e de confecção de comendas, de medalhas e de diplomas, correrão à conta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;