Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Art. 35
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Subseção XI - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DESCARGA DE ESGOTO SANITÁRIO E ÁGUAS SERVIDAS POR PORTOS ORGANIZADOS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E DUTOS NÃO ASSOCIADOS A PLATAFORMA (Ir para)
Art. 35- Efetuarem os portos organizados, instalações portuárias e dutos não associados a plataforma a descarga de esgoto sanitário e águas servidas em desacordo com os procedimentos aprovados pelo órgão ambiental competente:
Penalidade: multa do Grupo B.
Parágrafo único - Cabe ao órgão ambiental competente autuar e multar os infratores nas situações previstas neste artigo.
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