Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Art. 41
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Subseção XV - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DESCARGA DE QUALQUER TIPO DE PLÁSTICO, CABOS SINTÉTICOS, REDES DE PESCA E SACOS PLÁSTICOS POR NAVIOS OU PLATAFORMAS COM SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO, PORTOS ORGANIZADOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (Ir para)
Art. 41- Efetuarem os portos organizados e instalações portuárias a descarga de qualquer tipo de plástico, cabos sintéticos, redes de pesca e sacos plásticos:
Penalidade: multa do Grupo E.
Parágrafo único - Cabe ao órgão ambiental competente autuar e multar os infratores nas situações previstas neste artigo.
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