Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Art. 43
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Subseção XVI - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DESCARGA DE ÓLEO, MISTURAS OLEOSAS, SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS DE QUALQUER CATEGORIA E LIXO POR NAVIOS E PLATAFORMAS COM SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO (Ir para)
Art. 43- Efetuarem os navios ou plataformas com suas instalações de apoio a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo, exceto nas situações previstas nas Subseções VI, VIII, X, XII, XIV e XVI da Seção II deste Capítulo, sem comprovar a excepcionalidade nos casos de salvaguarda da vida humana e segurança do navio:
Penalidade: multa do Grupo E.
Parágrafo único - Cabe à autoridade marítima autuar e multar os infratores nas situações previstas neste artigo.
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