Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Subseção XVIII - DA INFRAÇÃO REFERENTE À COMUNICAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE QUE POSSA PROVOCAR POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL (Ir para)
Art. 46- Deixarem as entidades exploradoras de portos organizados, instalações portuárias, terminais, operadores de plataformas com suas instalações de apoio, navios ou os responsáveis por dutos não associados a plataforma, de comunicar, na forma do Anexo II deste Decreto, qualquer incidente que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, ocorrido em suas instalações ou no seu navio, quando dele tomar conhecimento, à Capitania dos Portos ou à Capitania Fluvial da Jurisdição do incidente, independentemente das medidas tomadas para o seu controle:
Penalidade: multa do Grupo J.
Parágrafo único - Cabe à autoridade marítima autuar e multar os infratores quando não comunicada, na situação prevista neste artigo.
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