Legislação
Decreto 4.187, de 08/04/2002
- Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração.
§ 1º - As autoridades referidas no caput, e dentro do prazo nele estabelecido, estão ainda impedidas de:
§ 1º (caput) com redação dada pelo Decreto 4.405, de 03/10/2002.
Redação anterior: [§ 1º - As autoridades referidas no caput estão ainda impedidas de: (...)]
I - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; e
II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
§ 2º - Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
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