Legislação
Decreto 4.195, de 11/04/2002
Art. 11
Art. 11
- Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos de que trata o art. 2º deste Decreto, com vistas ao estabelecimento:
I - dos limites máximos anuais de que tratam os incs. II, III e V do art. 2º deste Decreto;
II - de critérios e prazos para a apresentação das propostas e parâmetros de julgamento para a concessão da subvenção econômica de que trata o inc. IV do art. 2º deste Decreto.
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