Legislação
Decreto 4.195, de 11/04/2002
Art. 16
Art. 16
- A proposta orçamentária anual do FNDCT destinará recursos para fins de equalização, participação em capital, concessão de subvenção econômica e constituição de reserva técnica, a que se referem os inc. II, III, IV e V do art. 2º deste Decreto.
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