Legislação
Decreto 4.195, de 11/04/2002
Art. 22
Art. 22
- Ficam revogados o Decreto 3.949, de 03/10/2001, e os Decretos de 03/04/2000, que criam os Grupos de Trabalho com a finalidade de propor programas de desenvolvimento científico e tecnológico para os setores de agronegócio, de saúde e do setor aeronáutico e os respectivos modelos de financiamento.
Brasília, 11/04/2002. Fernando Henrique Cardoso
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