Decreto 4.206, de 23/04/2002

Capítulo V - DOS REGIMES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL (Ir para)

Seção III - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)

- A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

I - a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

II - o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

III - a não incidência de penalidades contratuais contra a liquidanda por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

IV - a não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

V - a interrupção da prescrição em relação às obrigações da liquidanda;

VI - a suspensão de multa e juros em relação às dívidas da liquidanda;

VII - a inexigibilidade, frente à liquidanda, de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; e

VIII - a interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes, dos assistidos e do patrocinador ou do instituidor, relativas ao plano de benefício.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.