Legislação
Decreto 4.228, de 13/05/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CLXXIV. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 5º - Os trabalhos de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação e Acompanhamento de Ações Afirmativas serão prestados pelo IPEA.]
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