Legislação
Decreto 4.243, de 22/05/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.579, de 21/01/2003, art. 7º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29/01/99, decreta:
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