Legislação
Decreto 4.247, de 22/05/2002
Art. 21
Art. 21
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/05/2002. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO I
TABELAS DE VALORDOS PONTOS
ANEXO II
| Apartir de 80% | |
| De60% a 80%, exclusive | |
| De40% a 60%, exclusive | |
| Abaixode 40% |
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