Legislação
Decreto 4.263, de 10/06/2002
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados os Decs. 91.343, de 18/06/85, 91.508, de 05/08/85, 96.600, de 29/08/88, 98.313, de 19/10/89, e 99.065, de 08/03/90.
Brasília, 10/06/2002. 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão.
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