Legislação
Decreto 4.263, de 10/06/2002
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.267, de 16/01/2018, art. 1º (art. 2º)Decreto 7.822, de 05/10/2012, art. 2º (art. 7º)
Decreto 4.424, de 14/10/2002, art. 1º (art. 6º)
Decreto 4.350, de 27/08/2002, art. 1º (art. 7º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;