Legislação
Decreto 4.293, de 02/07/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto.
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