Legislação
Decreto 4.295, de 09/07/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A União, por intermédio dos Ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, no âmbito de suas respectivas competências, disponibilizará, sempre com urgência e tempestividade, os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força Tarefa.
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