Legislação
Decreto 4.295, de 09/07/2002
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A União poderá firmar com o Estado do Rio de Janeiro convênio de cooperação e articulação, com vistas a agregar e compatibilizar forças federais e estaduais, no âmbito da Força Tarefa, cujo instrumento poderá prever, como contrapartida do Estado, a edição de ato similar a este Decreto.
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