Legislação
Decreto 4.299, de 11/07/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica a equipamento não-letal de uso exclusivamente humanitário ou defensivo, bem como à assistência técnica e ao treinamento aplicáveis a tais equipamentos.
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