Legislação
Decreto 4.300, de 12/07/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
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