Legislação
Decreto 4.300, de 12/07/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de dirigente da Comissão de Valores Mobiliários, proceder-se-á à nova nomeação na forma deste Decreto, para completar o mandato do substituído.
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