Legislação
Decreto 4.307, de 18/07/2002
Art. 25
Capítulo IV - DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS (Ir para)
Seção II - DO TRANSPORTE (Ir para)
Art. 25- Caso necessário, os dependentes do militar transferido poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação.
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