Legislação

- Para o transporte são adotadas as seguintes conceituações:

I - meio de transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem;

II - autoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisições;

III - autoridade solicitante: aquela que se dirige à autoridade requisitante, solicitando providências para a execução do transporte;

IV - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico, um automóvel e uma motocicleta, registrados em órgão de trânsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil - leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes;

V - cubagem: volume da bagagem a ser transportada medido em metros cúbicos;

VI - empregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao militar e aos seus dependentes, no âmbito residencial, estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador;

VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte;

VIII - solicitação de transporte: documento no qual o usuário interessado solicita o transporte a que faz jus à autoridade requisitante da OM a que estiver vinculado, fornecendo os dados e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da requisição de transporte;

IX - tarifa básica de transporte de bagagem: valor estabelecido oficialmente para o transporte de um metro cúbico de bagagem, em função da distância em quilômetros do trecho, considerando incluídas todas as despesas a ele inerentes, assim como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo das indenizações;

X - trecho: percurso entre a localidade de origem e a de destino; e

XI - usuário: toda pessoa que tem direito ao transporte.

- O militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, exceto o automóvel e a motocicleta.

- Caso necessário, os dependentes do militar transferido poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação.

- Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para outra sede, caberá o transporte de um automóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 23.]]

Parágrafo único - No caso deste artigo, o transporte pessoal e de bagagem, excetuando-se os veículos citados no caput, serão devidos somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente.

- O militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes e que implique sua mudança de sede, terá direito a transporte pessoal e de bagagem:

I - para o local, onde for realizar a comissão, dentro do território nacional e fixar sua residência; e

II - para os seus dependentes e um empregado doméstico, para a localidade onde fixarem nova residência.

Parágrafo único - O transporte de bagagem a que se refere este artigo não poderá ultrapassar o limite da cubagem a que tiver direito o militar, tomando como base para cálculo a localidade de sua comissão.

- O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos:

I - interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré;

II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força;

III - por motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade;

IV - baixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde;

V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e

VI - designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência.

§ 1º - Nas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto:

I - nos casos de emergência; ou

II - na falta de infra-estrutura na localidade.

§ 2º - O disposto nos incs. IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar.

§ 3º - Caso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União.

§ 4º - O militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações:

I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou

II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República.

- (Revogado pelo Decreto 11.020, de 30/03/2022, art. 3º, I. Vigência em 01/06/2022).

Redação anterior (original): [Art. 29 - O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas [a] e [b] do § 3º do art. 121 da Lei 6.880/1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente. [[Lei 6.880/1980, art. 121.]]]

- Quando desligado da ativa, o militar que houver cumprido o serviço militar obrigatório nas condições estabelecidas na legislação específica, terá direito, durante o período de trinta dias, contado da data de seu licenciamento, à passagem para o transporte pessoal até a localidade, desde que esteja situada no território nacional, onde tinha a sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja inferior ou equivalente.

Redação anterior (original): [Art. 30 - O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da legislação específica, terá direito à passagem para o transporte pessoal até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja menor ou equivalente.]

- Ao militar na inatividade e aos seus dependentes com direito à assistência médico-hospitalar prevista na alínea [e] do inciso IV do caput do art. 50 da Lei 6.880/1980, é assegurado o direito ao translado de ida e volta, na forma de aquisição de passagem ou de outro meio mais conveniente para a administração pública, quando, por prescrição ou recomendação médica competente, seja necessária a baixa à organização hospitalar, à inspeção de saúde, à consulta ou ao exame de saúde em cidade diferente da OM sede. [[Lei 6.880/1980, art. 50.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a sede a ser considerada como referência será a da OM de vinculação do militar inativo.

Redação anterior (original): [Art. 31 - Ao militar na inatividade, aplica-se o disposto nos incisos IV e V e no § 3º do art. 28 deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 28.]]]

- Ao militar na inatividade aplicar-se-á o disposto nos arts. 26 a 28 deste Decreto, quando convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade. [[Decreto 4.307/2002, art. 26. Decreto 4.307/2002, art. 28.]]

- O disposto no inc. III do art. 28 deste Decreto estende-se ao militar da reserva remunerada e ao reformado, executando tarefa por tempo certo, nos termos do inc. III da alínea [b] do § 1º do art. 3º da Lei 6.880/1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.442, de 14/03/1997. [[Lei 6.880/1980, art. 3º. Lei 9.442/1997, art. 5º.]]

- Cabe à União o custeio das despesas com o translado do corpo do militar da ativa falecido, para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela família, incluindo despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, conforme disposto na alínea [f] do inc. IV do art. 50 da Lei 6.880/1980. [[Lei 6.880/1980, art. 50.]]

- Quando o falecimento do militar inativo ou do dependente de militar ocorrer em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica competente da respectiva Força Armada, serão aplicadas as disposições do art. 34 deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 34.]]

- A autoridade requisitante escolherá a natureza do meio de transporte a ser utilizado, atendendo às necessidades do serviço, à urgência e à importância da missão cometida ao militar e à conveniência econômica da União.

§ 1º - Na escolha do meio de transporte e das acomodações a serem utilizadas, será levada em consideração a situação especial relacionada com o estado de saúde do militar ou de seu dependente, de acordo com a informação prestada pela autoridade solicitante, ou constante do documento de solicitação de transporte.

§ 2º - As acomodações e categorias de transporte pessoal a que têm direito o militar e seus dependentes deverão guardar correspondência com os respectivos círculos hierárquicos, de acordo com a Lei 6.880/1980.

§ 3º - Não haverá ônus para o militar e seus dependentes, quando o transporte for efetuado por conta da União, excetuados os casos previstos no art. 44 e no § 3º do art. 51 deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 51.]]

- Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades:

I - pagamento em espécie ao militar; ou

II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares.

§ 1º - Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário.

§ 2º - Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário.

- O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte.

§ 1º - O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem.

§ 2º - O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações. [[Decreto 4.307/2002, art. 28.]]

§ 3º - O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer.

§ 4º - A tabela para o cálculo da indenização do transporte da bagagem será estabelecida anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa, observados:

I - a distância rodoviária da origem ao destino;

II - o modal de transporte disponível;

III - o tempo de transporte, que não poderá ser superior a dois terços do período de trânsito concedido ao militar; e

IV - a disponibilidade orçamentária.

Redação anterior (original): [§ 4º - A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto.]

- O militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino:

I - em cumprimento de ordem superior;

II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou

III - por interesse próprio.

Parágrafo único - A restituição será previamente comunicada ao militar.

- A restituição de que trata o art. 39 será previamente comunicada ao militar e amortizada em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração, nos casos dos seus incs. I e II, e integral, em parcela única, no caso do inc. III do mesmo artigo. [[Decreto 4.307/2002, art. 39.]]

§ 1º - Nas hipóteses dos incs. I e II do art. 39, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. [[Decreto 4.307/2002, art. 39.]]

§ 2º - Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional.

- Os órgãos de movimentação de pessoal e as autoridades competentes para determinar deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo comportamento das despesas geradas com o transporte, decorrentes dessas movimentações.

- A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados.

- O transporte do automóvel e da motocicleta será efetuado utilizando a mesma modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem.

- O militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o limite a que faça jus, e também a diferença proveniente da utilização de um meio de transporte diferente do que lhe for destinado.

Parágrafo único - Idêntico procedimento será observado para as despesas com o seguro do transporte efetuado.

- As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são as seguintes:

I - nos transportes rodoviários:

a) ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e

b) ônibus executivo ou convencional para os demais usuários;

II - nos transportes aéreos, conforme ato do Poder Executivo;

III - nos transportes ferroviários:

a) cabina privativa para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

b) cabina, para os demais Oficiais e seus dependentes;

c) leito para os demais militares e seus dependentes; e

d) primeira classe, para o empregado doméstico;

IV - nos transportes aquaviários:

a) camarote de luxo, para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

b) camarote de primeira classe, para os demais Oficiais e seus dependentes;

c) camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e

d) camarote de terceira classe, para o empregado doméstico.

§ 1º - Os militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a mil quilômetros, terão direito ao transporte em ônibus leito.

§ 2º - Nos trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a autoridade requisitante fará o enquadramento do usuário na categoria que mais se aproxime daquela a que ele teria direito.

- Serão concedidas passagens aéreas:

I - aos Oficiais-Generais, Oficiais Superiores e seus dependentes, sempre que houver linha regular entre as localidades de origem e as de destino ou em parte do trajeto;

II - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, em viagem cujo trecho rodoviário seja superior a mil quilômetros; e

Redação anterior (original): [II - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e seus dependentes, em viagem cujo trecho rodoviário seja superior a mil quilômetros;]

III - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, a critério da autoridade requisitante, quando:

a) houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado;

b) for mais econômico para a União;

c) houver insuficiência de transporte por outros meios;

d) houver interesse do serviço; ou

e) houver necessidade de deslocamento simultâneo, acompanhando autoridade beneficiada por este meio de transporte.

Parágrafo único - O transporte de que trata este artigo, quando necessário, será complementado por um dos meios regulares de transporte existentes, citados no art. 45, para cobertura total do trecho entre a localidade de origem e de destino. [[Decreto 4.307/2002, art. 45.]]

- O pagamento em espécie do transporte devido ao militar será calculado com base nas tarifas vigentes na data do ajuste de contas, da seguinte forma:

I - de bagagem:

a) móveis, utensílios e objetos de uso pessoal: pela cubagem limite a que tiver direito o militar, observada a tabela constante do Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; e

b) automóvel e motocicleta: pelo valor da cubagem estabelecido no Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação;

II - de pessoal: pela soma das tarifas das passagens a que tiver direito o militar.

Parágrafo único - Para a efetivação dos cálculos a que se refere o inciso I do caput, será considerado o valor constante da tabela de que trata o § 4º do art. 38, correspondente à faixa de quilometragem na qual esteja compreendida a movimentação do militar. [[Decreto 4.307/2002, art. 38.]]

Redação anterior (original): [Parágrafo único - Para a efetivação dos cálculos citados no inc. I deste artigo, tomar-se-á por base o valor constante da tabela do Anexo II a este Decreto, correspondente à faixa de quilometragem na qual esteja compreendida a movimentação.]

- As requisições de transporte serão emitidas separadamente, para deslocamento de pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos de Força.

- Nas requisições de transporte de pessoal, deverão constar os seguintes dados:

I - exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa;

II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico;

III - nome da empresa transportadora, quando for o caso;

IV - número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas acomodações e categorias, e nome das localidades de origem e de destino;

V - indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar;

VI - indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal; e

VII - prazo de validade da requisição.

- As requisições para transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do art. 49, exceto os do inc. IV deste, e mais os seguintes: [[Decreto 4.307/2002, art. 49.]]

I - cubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que tiver direito o militar;

II - valor atribuído à translação da bagagem;

III - valor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e

IV - endereços de retirada e de entrega.

- O seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

§ 1º - Para fim de seguro, a bagagem será avaliada, conforme descrito abaixo:

I - móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico: até dez vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar; e

II - automóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação.

§ 2º - O seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem quando este for inferior ao teto obtido, na forma do inciso I do § 1º deste artigo.

§ 3º - Caso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem na forma do inc. I do § 1º deste artigo, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença junto à companhia transportadora.

- Para a execução do transporte, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de origem:

I - duzentos e setenta dias, para o estabelecido no art. 25 deste Decreto; [[Decreto 4.307/2002, art. 25.]]

II - sessenta dias, para o estabelecido no art. 27 deste Decreto; e [[Decreto 4.307/2002, art. 27.]]

III - trinta dias, para o estabelecido nos arts. 29 e 30 deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 29. Decreto 4.307/2002, art. 30.]]

- Quando o transporte não puder ser realizado pelos meios normais ou quando tiver de ser efetuado em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas neste Decreto, a autoridade requisitante poderá autorizar suprimento de fundos ao agente responsável, para a realização destas despesas.

Parágrafo único - A prestação de contas desse suprimento de fundos será feita na forma estabelecida pela legislação específica.

- O militar beneficiado e os responsáveis pela concessão do transporte responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o prescrito neste Decreto.