Legislação
Decreto 4.307, de 18/07/2002
Art. 97
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 97- O art. 14, o § 1º do art. 16 e o art. 33 do Decreto 92.512, de 02/04/1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 92.512/1986, art. 14 - A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força.] (NR)
[Decreto 92.512/1986, art. 16 - [...]
§ 1º - O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra.
[...]] (NR)
[Decreto 92.512/1986, art. 33 - As indenizações previstas neste Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em legislação específica.
Parágrafo único - Os Comandantes Militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os percentuais para pagamento à vista ou em parcelas mensais, bem como os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante.] (NR)
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