Legislação

Decreto 4.307, de 18/07/2002

Art. 66

Capítulo IV - DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS (Ir para)

Seção V - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (Ir para)

Art. 66

- O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao auxílio-alimentação, por dia em que cumprir integralmente o expediente.

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