Legislação
Decreto 4.307, de 18/07/2002
Art. 32
Capítulo IV - DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS (Ir para)
Seção II - DO TRANSPORTE (Ir para)
Art. 32- Ao militar na inatividade aplicar-se-á o disposto nos arts. 26 a 28 deste Decreto, quando convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade. [[Decreto 4.307/2002, art. 26. Decreto 4.307/2002, art. 28.]]
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