Decreto 4.307, de 18/07/2002

Capítulo IV - DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS (Ir para)

Seção II - DO TRANSPORTE (Ir para)

- O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos:

I - interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré;

II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força;

III - por motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade;

IV - baixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde;

V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e

VI - designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência.

§ 1º - Nas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto:

I - nos casos de emergência; ou

II - na falta de infra-estrutura na localidade.

§ 2º - O disposto nos incs. IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar.

§ 3º - Caso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União.

§ 4º - O militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações:

I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou

II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República.