Legislação
Decreto 4.313, de 24/07/2002
Capítulo IV - DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA (Ir para)
Seção III - DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Art. 23- O conselho de controle social terá em sua composição cinqüenta por cento, no mínimo, de membros não vinculados à administração municipal, competindo-lhe:
I - acompanhar e avaliar a execução do programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas no âmbito municipal;
II - acompanhar e estimular os programas de ações socioeducativas propostos pelo Poder Executivo Municipal;
III - aprovar a relação de famílias selecionadas pelo Poder Executivo Municipal para a percepção dos benefícios do Programa Bolsa Escola;
IV - aprovar o relatório de freqüência escolar, na forma do disposto no caput do art. 21;
V - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
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