Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
Art. 45
Capítulo XI - DAS RESERVAS DA BIOSFERA (Ir para)
Art. 45- Compete aos comitês regionais e estaduais:
I - apoiar os governos locais no estabelecimento de políticas públicas relativas às Reservas da Biosfera; e
II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação das Reservas da Biosfera, bem como para a difusão de seus conceitos e funções.
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