Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
Art. 48
Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- Fica revogado o Decreto 3.834, de 05/06/2001.
Decreto 3.834, de 05/06/2001 (Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o art. 55 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona)Brasília, 22/08/2002. Fernando Henrique Cardoso
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