Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 36
Capítulo III - PUNIÇÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Seção II - DA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 36- A publicação da punição disciplinar imposta a oficial ou aspirante-a-oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.
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