Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 45
Capítulo III - PUNIÇÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Seção II - DA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 45- A relevação de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida:
I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a sua aplicação, independentemente do tempo a cumprir; e
II - por motivo de passagem de comando ou por ocasião de datas festivas militares, desde que se tenha cumprido, pelo menos, metade da punição disciplinar.
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