Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 50
Capítulo III - PUNIÇÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Seção III - DO CUMPRIMENTO (Ir para)
Art. 50- A suspensão da contagem do tempo de cumprimento da punição disciplinar tem início no momento em que o punido for retirado do local do cumprimento da punição disciplinar e término no retorno a esse mesmo local.
Parágrafo único - Tanto o afastamento quanto o retorno do punido ao local de cumprimento da punição disciplinar serão publicados no boletim interno, incluindo-se na publicação do retorno a nova data em que o punido será colocado em liberdade.
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