Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 64
Capítulo V - RECURSOS E RECOMPENSAS (Ir para)
Seção III - DAS RECOMPENSAS (Ir para)
Art. 64- As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares.
Parágrafo único - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares:
I - o elogio e a referência elogiosa; e
II - as dispensas do serviço.
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