Legislação
Decreto 4.361, de 05/09/2002
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo para a Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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