Legislação

Regulamento do ITR

Art. 70

Livro II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Título III - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 70

- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Lei 5.172/1966, art. 174) .

§ 1º - A prescrição se interrompe (Lei 5.172/1966, art. 174, parágrafo único):

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º - A inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei 6.830, de 22/09/80, art. 2º, § 3º).

§ 3º - O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional (Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º).

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