Legislação
Decreto 4.391, de 26/09/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.033, de 27/06/2013, art. 48, I (Revogação total)Decreto 6.620/2008 (Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas)
Lei 8.630, de 25/02/1993 (Portos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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