Legislação
Decreto 4.391, de 26/09/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta os arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de que tratam os arts. 4º e 34 da Lei 8.630, de 25/02/93, cuja aplicação estende-se inclusive aos portos delegados com base na Lei 9.277, de 10/05/96.
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