Legislação
Decreto 4.391, de 26/09/2002
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O relatório dos estudos de que trata o art. 6º, bem assim os elementos referidos no seu parágrafo único deverão ser, previamente à licitação, conhecidos pela ANTAQ.
§ 1º - Após a análise da ANTAQ, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para seu conhecimento, a seguinte documentação:
I - relatório que deu origem à fixação do valor mínimo da remuneração do arrendamento;
II - avaliação preliminar do eventual impacto ambiental do empreendimento, quando for o caso; e
III - edital e minuta do futuro contrato de arrendamento.
§ 2º - Ficam dispensados do encaminhamento referido no parágrafo anterior os arrendamentos cujo valor gere receita mensal inferior a cinqüenta mil reais.
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