Legislação
Decreto 4.414, de 07/10/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14). Administrativo. Altera o Decreto 3.996, de 31/10/2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, II e VI, «a», da Constituição, decreta:
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