Decreto 4.456, de 04/11/2002

- Ficam transferidos da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para a ANCINE as seguintes competências:

I - registro de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, bem como todas aquelas passíveis de enquadramento nas normas fixadas pela Medida Provisória 2.228- 1/2001, a partir da data da publicação deste Decreto;

II - emissão de Certificados de Registro de títulos relativos aos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, a partir da data da publicação deste Decreto;

III - emissão de Certificados de Produto Brasileiro - CPB às obras audiovisuais enquadráveis no art. 1º da Medida Provisória 2.228- 1/2001, a partir de 11/11/2002;

IV - concessão de autorização para filmagens estrangeiras, a partir de 11/11/2002;

V - as relações com os organismos de governo responsáveis pela autorização para importação e exportação de obras cinematográficas e videofonográficas, a partir da data da publicação deste Decreto;

VI - os acervos documentais da Coordenação de Registro da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, a partir de 19/11/2002;

VII - os projetos já aprovados e em andamento, em data anterior à mencionada neste inciso, e que se enquadrem nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto, com base nas Leis 8.685/1993, e 8.313/1991, a partir de 11/11/2002;

VIII - a análise, aprovação, acompanhamento da execução e prestação de contas dos projetos, cujos processos de aprovação tenham início a partir de 11/11/2002, e que se enquadrem nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto a serem realizados com os incentivos fiscais previstos nas Leis 8.313/1991, e 8.685/1993;

IX - os processos referentes aos acordos internacionais em execução, a partir da data da publicação deste Decreto;

X - a conservação e o tratamento dos acervos documentais da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A. e do Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, a serem realizados pela ANCINE nas dependências do Ministério da Cultura, onde se encontram atualmente, a partir da data da publicação deste Decreto;

XI - a guarda dos acervos documentais da EMBRAFILME e CONCINE, a partir de 7/05/2004;

XII - os contratos, convênios ou congêneres firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas e os processos administrativos de que trata o art. 1º, inciso II, deste Decreto.

Parágrafo único - Os registros de contratos solicitados ao Ministério da Cultura até 31 de maio de 2002 são de responsabilidade daquele Ministério.