Legislação
Decreto 4.474, de 20/11/2002
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 7º- À Diretoria Colegiada compete:
I - formular diretrizes e estratégias da FCP;
II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da FCP; e
IV - aprovar e submeter à apreciação do Conselho Curador:
a) o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;
b) a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP;
c) a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e
d) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;