Legislação
Decreto 4.485, de 25/11/2002
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 8.666/1993, art. 34 (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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